Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Última atualização: 24 de novembro de 2024

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais ao utilizar nosso sistema de ouvidoria. Nosso compromisso é garantir transparência no tratamento dos dados e segurança das informações.

1. Fundamento Legal

Esta política está fundamentada na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, tendo como compromisso o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.

2. Definições Legais

  • Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  • Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento.
  • Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador.

3. Princípios do Tratamento

  • Finalidade, adequação e necessidade.
  • Livre acesso, qualidade e transparência.
  • Segurança, prevenção e não discriminação.
  • Responsabilização e prestação de contas.

4. Bases Legais

  • Consentimento do titular.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
  • Execução de contrato.
  • Exercício regular de direitos.
  • Legítimo interesse.

5. Direitos dos Titulares

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso, correção e atualização dos dados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação.
  • Portabilidade e revogação do consentimento.

6. Tratamento de Dados Pessoais

  • Dados cadastrais e de contato.
  • Dados de identificação digital.
  • Dados contratuais e de navegação.
  • Dados necessários ao atendimento da ouvidoria.

7. Compartilhamento de Dados

  • Empresas do mesmo grupo econômico.
  • Prestadores de serviço essenciais.
  • Autoridades públicas competentes.
  • Parceiros autorizados, quando necessário.

8. Medidas de Segurança

  • Criptografia de dados sensíveis.
  • Controle de acesso lógico.
  • Monitoramento de acessos.
  • Backup periódico.

9. Tempo de Retenção

  • Pelo tempo necessário para cumprir a finalidade.
  • Conforme obrigações legais e regulatórias.
  • De acordo com prazos prescricionais aplicáveis.

10. Canal de Atendimento

10.1. Encarregado (DPO)

10.2. Solicitações

11. Disposições Gerais

Esta política pode ser alterada a qualquer momento mediante publicação da versão atualizada no website institucional.

12. Vigência

Esta política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até que seja substituída por nova versão.